REsp 1870663 - DECISAO

REsp 1870663 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para decotar a negativação das vetoriais conduta social e motivos do crime, porquanto a negativação da conduta social não pode apoiar-se em medida socioeducativa pretérita (Súmula 444/STJ) e a valoração dos motivos foi abstrata; manteve-se a não aplicação da atenuante da confissão por não ter contribuído para a convicção do juízo de condenação (questão não impugnada de forma específica, óbice da Súmula 283/STF), e manteve-se a agravante pelo uso de arma de fogo, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base e dos demais quantitativos, culminando na pena final estabelecida pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: ALEX ANDERSON DA SILVA FREITAS; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para decotar a negativação das vetoriais conduta social e motivos do crime e redimensionar as sanções.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Conduta Social, Motivos Do Crime, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Conduta Social Motivos Do Crime Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo

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Parties

ALEX ANDERSON DA SILVA FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 negativação da vetorial culpabilidade (premeditação)
  3. 3 uso de atos infracionais/medida socioeducativa como conduta social desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para decotar a negativação das vetoriais conduta social e motivos do crime, porquanto a negativação da conduta social não pode apoiar-se em medida socioeducativa pretérita (Súmula 444/STJ) e a valoração dos motivos foi abstrata; manteve-se a não aplicação da atenuante da confissão por não ter contribuído para a convicção do juízo de condenação (questão não impugnada de forma específica, óbice da Súmula 283/STF), e manteve-se a agravante pelo uso de arma de fogo, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base e dos demais quantitativos, culminando na pena final estabelecida pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para decotar a negativação das vetoriais conduta social e motivos do crime e redimensionar as sanções.

Orders

  • Decotada a negativação da vetorial conduta social.
  • Decotada a negativação da vetorial motivos do crime.