REsp 1915888 - DECISAO

REsp 1915888 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal em razão da ausência de potencialidade ofensiva do artefato nos autos (arma desmuniciada), readequando a pena nos termos da fundamentação, mantendo as demais decisões quanto à autoria e materialidade por serem questões fático-probatórias vedadas ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: recorrente; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I do CP e readequar a pena; demais pedidos desprovidos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena (emprego De Arma De Fogo), Insuficiência De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Falsa Identidade (art. 307 Cp) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena (emprego De Arma De Fogo) Insuficiência De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 29, § 1º; 155, § 2º, I; e 307 do Código Penal e do art. 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal em razão da ausência de potencialidade ofensiva do artefato nos autos (arma desmuniciada), readequando a pena nos termos da fundamentação, mantendo as demais decisões quanto à autoria e materialidade por serem questões fático-probatórias vedadas ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I do CP e readequar a pena; demais pedidos desprovidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal
  • Readequar a dosimetria da pena nos termos da fundamentação