REsp 1918576 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a pretensão que demanda revolvimento fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LEONARDO DE LUCAS DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
LEONARDO DE LUCAS DOMINGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Divergência jurisprudencial não demonstrada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
- 3 Aplicação do princípio da consunção entre porte e disparo de arma de fogo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a pretensão que demanda revolvimento fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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