HC 617048 - DECISAO

HC 617048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise subsidiária não se verificou flagrante ilegalidade decorrente da aplicação da majorante do art.157, §2º, I e da fixação do regime fechado, pois o conjunto probatório (depoimento da vítima e policiais) demonstrou o uso de arma (apesar de apreendido apenas simulacro) e a fundamentação concreta do regime foi adequada ao caso concreto.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO DA SILVA; Paciente: LUIZ VICTOR LIMA DO PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante Por Uso De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante Por Uso De Arma

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Parties

THIAGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

LUIZ VICTOR LIMA DO PATROCINIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal (uso de arma)
  2. 2 necessidade ou não de apreensão da arma para aplicação da majorante
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º, V (restrição da liberdade da vítima)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise subsidiária não se verificou flagrante ilegalidade decorrente da aplicação da majorante do art.157, §2º, I e da fixação do regime fechado, pois o conjunto probatório (depoimento da vítima e policiais) demonstrou o uso de arma (apesar de apreendido apenas simulacro) e a fundamentação concreta do regime foi adequada ao caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se