HC 530650 - ACORDAO

HC 530650 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade relativa à ausência de intimação da defesa sobre o interrogatório do corréu e eventual violação do art. 188 do CPP não poderia ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a nulidade não foi arguida em tempo razoável e estava preclusa.

Parties
Agravante: SALIMAR MARTINS DAMACENO; Corréu: LUCIANO ROCHA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Processual, Intimação Da Defesa, Supressão De Instância, Preclusão, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Roubo Majorado Nulidade Processual Intimação Da Defesa Supressão De Instância Preclusão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SALIMAR MARTINS DAMACENO

Agravante

LUCIANO ROCHA MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu
  2. 2 violação do art. 188 do Código de Processo Penal (Lei n. 10.792/2003)
  3. 3 possível supressão de instância se matéria não apreciada pelo tribunal a quo for revista pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade relativa à ausência de intimação da defesa sobre o interrogatório do corréu e eventual violação do art. 188 do CPP não poderia ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a nulidade não foi arguida em tempo razoável e estava preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental