HC 647298 - DECISAO

HC 647298 - DECISAO

A cumulação das majorantes é admissível nos termos do art. 68, § único, do Código Penal, e, no caso concreto, as instâncias de origem apresentaram motivos suficientes para a aplicação cumulada das majorantes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL GIOVANELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504530-06.2019.8.26.0196); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Causas De Aumento De Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL GIOVANELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504530-06.2019.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das causas de aumento de pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes é admissível nos termos do art. 68, § único, do Código Penal, e, no caso concreto, as instâncias de origem apresentaram motivos suficientes para a aplicação cumulada das majorantes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.