HC 653683 - DECISAO

HC 653683 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus ante a deficiência de instrução do feito, pois não há nos autos comprovação do andamento da apelação nem das datas da condenação e da interposição do recurso, o que impede aferir o alegado excesso de prazo, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.

Parties
Condenado: GILDO MOURA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prova Pré Constituída, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prova Pré Constituída Alvará De Soltura

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Parties

GILDO MOURA DE OLIVEIRA

Condenado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de documentação comprobatória do andamento recursal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus ante a deficiência de instrução do feito, pois não há nos autos comprovação do andamento da apelação nem das datas da condenação e da interposição do recurso, o que impede aferir o alegado excesso de prazo, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.