AREsp 1799004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, não é possível acolher a alegação sem revisar fatos e provas analisados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIONIFER DE FRANÇA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Domínio Do Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Domínio Do Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.7/stj

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Parties

DIONIFER DE FRANÇA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação de menor importância do recorrente
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, não é possível acolher a alegação sem revisar fatos e provas analisados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.