REsp 1894617 - DECISAO

REsp 1894617 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque a utilização da arma foi evidenciada por prova testemunhal e pela palavra da vítima, o que, conforme precedentes desta Corte, dispensa a apreensão e perícia do artefato; assim procedeu-se à nova dosimetria das penas. Quanto ao regime prisional fixado em início fechado pelo Tribunal de origem, não houve impugnação dessa parte do acórdão pelo recorrente, inviabilizando sua revisão em razão do princípio tantum devolutum quantum appellatum e da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo e redimensionar as penas.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Dosimetria, Concurso Material, Sequestro, Extorsão Mediante Sequestro, Detração, Regime Prisional, Súmula 283 STF
Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal Dosimetria Concurso Material +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória e efeitos sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque a utilização da arma foi evidenciada por prova testemunhal e pela palavra da vítima, o que, conforme precedentes desta Corte, dispensa a apreensão e perícia do artefato; assim procedeu-se à nova dosimetria das penas. Quanto ao regime prisional fixado em início fechado pelo Tribunal de origem, não houve impugnação dessa parte do acórdão pelo recorrente, inviabilizando sua revisão em razão do princípio tantum devolutum quantum appellatum e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo e redimensionar as penas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a aplicação da causa de aumento do emprego de arma no delito de roubo e redimensionar as penas desse delito, nos termos da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.