HC 623641 - DECISAO

HC 623641 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame aprofundado de fatos e provas; não demonstrado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo a condenação e as majorantes amparadas em conjunto probatório formado por depoimentos da vítima e testemunhas, laudos e delação de corréu, razão pela qual a via eleita é inadequada para modificar o julgado.

Parties
Paciente: DORACI GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Autoria E Materialidade, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Dosimetria (art. 59 Cp), Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Associação Criminosa (art. 288 Cp) Autoria E Materialidade Princípio Do in Dubio Pro Reo Dosimetria (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

DORACI GOMES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade dos delitos
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em crimes com violência
  3. 3 necessidade de individualização da conduta na associação criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame aprofundado de fatos e provas; não demonstrado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo a condenação e as majorantes amparadas em conjunto probatório formado por depoimentos da vítima e testemunhas, laudos e delação de corréu, razão pela qual a via eleita é inadequada para modificar o julgado.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 46-48)
  • Não conheço da presente impetração.