HC 650744 - DECISAO

HC 650744 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso diante de matéria não suscitada e não apreciada pelo Tribunal de origem, cujo reexame implicaria supressão de instância; ademais, verificou-se que, mesmo se examinada, a elevação da fração superior a 1/3 foi fundamentada concretamente com base no número de agentes armados, modus operandi, nove vítimas e lesão corporal em uma delas, não se caracterizando flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WAGNER SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WAGNER SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 exasperação da pena na terceira fase por incidência de majorantes e aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso diante de matéria não suscitada e não apreciada pelo Tribunal de origem, cujo reexame implicaria supressão de instância; ademais, verificou-se que, mesmo se examinada, a elevação da fração superior a 1/3 foi fundamentada concretamente com base no número de agentes armados, modus operandi, nove vítimas e lesão corporal em uma delas, não se caracterizando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado