REsp 1905652 - DECISAO

REsp 1905652 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para afastar a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (procedendo-se à compensação integral) e para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3, redimensionando-se as penas privativas de liberdade e pecuniárias nos termos da decisão, tendo em vista a necessidade de fundamentação concreta para aumento além do patamar mínimo e a equivalência reconhecida entre reincidência e confissão em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Denis Mauro Baldenetti; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Fração De Aumento Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Fração De Aumento Da Pena +1 more

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Parties

Denis Mauro Baldenetti

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para elevar a fração de aumento da pena acima de 1/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para afastar a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (procedendo-se à compensação integral) e para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3, redimensionando-se as penas privativas de liberdade e pecuniárias nos termos da decisão, tendo em vista a necessidade de fundamentação concreta para aumento além do patamar mínimo e a equivalência reconhecida entre reincidência e confissão em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/3