AREsp 1794412 - DECISAO

AREsp 1794412 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão de inadmissão nos termos do art. 932 do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE BARBOSA MIRANDA; Réu: CESAR; Réu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS ANDRE BARBOSA MIRANDA

Agravante

CESAR

Réu

MATHEUS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 questões relativas à dosimetria da pena (premeditação, período noturno, valoração do prejuízo patrimonial, frações inferiores a 1/8, aplicação de causas de aumento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão de inadmissão nos termos do art. 932 do CPC e do entendimento consolidado no EAREsp 701.404/SC, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.