AREsp 1808537 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ENILSON VIEIRA DE CAMARGO JUNIOR; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Regime Inicial Fechado, Agravo Regimental, Súmulas 7/stj E 518/stj
Case Brief
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Parties
ENILSON VIEIRA DE CAMARGO JUNIOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, hipótese que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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