AREsp 1704652 - DECISAO

AREsp 1704652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, comprovada a ausência de potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo, não cabe a aplicação da majorante prevista no art. 157, §2.º-A, I, do Código Penal; por conseguinte, afastou-se a majorante, readequou-se a pena para 7 anos e 8 meses de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: HELYAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Parte Contrária: Acusação; Parte Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a majorante do emprego de arma de fogo, readequando a pena e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Arma Inidônea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Arma Inidônea Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

HELYAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Acusação

Parte Contrária

Defesa

Parte Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2.º-A, I, CP) quando a arma é comprovadamente ineficaz para disparos
  2. 2 Vinculação da majorante ao potencial lesivo do instrumento utilizado no crime
  3. 3 Readequação da pena e definição do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, comprovada a ausência de potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo, não cabe a aplicação da majorante prevista no art. 157, §2.º-A, I, do Código Penal; por conseguinte, afastou-se a majorante, readequou-se a pena para 7 anos e 8 meses de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a majorante do emprego de arma de fogo, readequando a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastada a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2.º-A, inciso I, do Código Penal
  • Readequação da pena para 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão