HC 646812 - ACORDAO

HC 646812 - ACORDAO

Aumento de pena em fração de 5/12 mantido porque as três majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes - quatro participantes - e restrição de liberdade de vítima idosa de 76 anos) estão demonstradas nos autos, justificando exasperação acima do mínimo legal sem violar a Súmula 443/STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Agravante: ADEMIR SEBASTIÃO MESSIANO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Emendatio Libelli
Penal Roubo Majorado Dosimetria Habeas Corpus Súmula 443/stj Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

ADEMIR SEBASTIÃO MESSIANO DOS SANTOS

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência de majorantes no crime de roubo
  2. 2 Fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possível violação ao enunciado 443 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Aumento de pena em fração de 5/12 mantido porque as três majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes - quatro participantes - e restrição de liberdade de vítima idosa de 76 anos) estão demonstradas nos autos, justificando exasperação acima do mínimo legal sem violar a Súmula 443/STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.