REsp 1902382 - DECISAO

REsp 1902382 - DECISAO

O STJ concluiu pela insuficiência de provas concretas para comprovar a autoria, especialmente diante de contradição no reconhecimento pela vítima (não reconheceu em juízo) e do caráter decisivo apenas da materialidade (veículo apreendido), de modo que a condenação apoiada em elementos da fase inquisitorial não reiterados em juízo não se mostrou suficiente, sendo restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: Kaio Henrique Souza Barros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Policial, Reconhecimento, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prova Policial Reconhecimento Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Kaio Henrique Souza Barros

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em provas colhidas em inquérito policial não reproduzidas em juízo (art. 155 CPP)
  2. 2 Valoração do reconhecimento pessoal realizado em delegacia versus reconhecimento em juízo
  3. 3 Combinação de causas de aumento da pena e regime inicial de cumprimento (arts. 33 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela insuficiência de provas concretas para comprovar a autoria, especialmente diante de contradição no reconhecimento pela vítima (não reconheceu em juízo) e do caráter decisivo apenas da materialidade (veículo apreendido), de modo que a condenação apoiada em elementos da fase inquisitorial não reiterados em juízo não se mostrou suficiente, sendo restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 145/152 que absolve o recorrente.
  • Publicar-se.