AREsp 1820356 - DECISAO
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal de 15 dias contínuos, razão pela qual, com fundamento nos arts. citados e na jurisprudência, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido por intempestividade).
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 insuficiência de provas para comprovação de autoria (arguida pela defesa)
- 3 valoração da palavra da vítima como prova
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal de 15 dias contínuos, razão pela qual, com fundamento nos arts. citados e na jurisprudência, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido por intempestividade).
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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