REsp 1889520 - DECISAO

REsp 1889520 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, em parte pela não observância das condições de admissibilidade (ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e, no mérito, por entender que a fração de aumento de 1/5 na segunda fase está devidamente fundamentada pela multirreincidência comprovada; a majorante de 2/3 por emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I) não foi reputada inconstitucional e a cumulação das majorantes foi aceita diante da fundamentação concreta (concurso de agentes e uso de arma); finalmente, por a pena final estar acima de 8 anos, impõe-se regime inicial fechado conforme art.33, §2º, 'a', do CP.

Parties
Recorrente: Felipe Aparecido Martins Dias; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Incidência De Majorantes, Inconstitucionalidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Incidência De Majorantes Inconstitucionalidade Regime Prisional

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Parties

Felipe Aparecido Martins Dias

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excessiva majoração da pena na segunda fase da dosimetria (fração aplicada de 1/5 vs tese de 1/6)
  2. 2 inconstitucionalidade material da fração de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP (aumento de 2/3 por emprego de arma de fogo)
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento previstas nos arts. 157, § 2º e § 2º-A do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, em parte pela não observância das condições de admissibilidade (ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, nos termos da Súmula 284/STF) e, no mérito, por entender que a fração de aumento de 1/5 na segunda fase está devidamente fundamentada pela multirreincidência comprovada; a majorante de 2/3 por emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I) não foi reputada inconstitucional e a cumulação das majorantes foi aceita diante da fundamentação concreta (concurso de agentes e uso de arma); finalmente, por a pena final estar acima de 8 anos, impõe-se regime inicial fechado conforme art.33, §2º, 'a', do CP.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se.