HC 608163 - ACORDAO

HC 608163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode caracterizar maus antecedentes, o entendimento do juízo a quo e do tribunal de origem reconheceu mais de uma condenação para Josimar justificando o aumento em fases distintas da dosimetria, e porque a alteração pretendida demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDIVAN MARQUES CARMO; Agravante: JOSIMAR DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Revolvimento Probatório +1 more

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Parties

EDIVAN MARQUES CARMO

Agravante

JOSIMAR DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de prova e alteração da moldura fática
  3. 3 Correção da aplicação de agravantes e causas de aumento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode caracterizar maus antecedentes, o entendimento do juízo a quo e do tribunal de origem reconheceu mais de uma condenação para Josimar justificando o aumento em fases distintas da dosimetria, e porque a alteração pretendida demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.