REsp 1902704 - DECISAO

REsp 1902704 - DECISAO

Verificou-se que a pena definitiva (6 anos, 2 meses e 20 dias) é inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a fundamentação para o regime fechado foi genérica e baseada em gravidade abstrata; ante a exigência de motivação idônea e a jurisprudência das súmulas indicadas, o regime inicial deve ser semiaberto.

Parties
Recorrente: Usilas dos Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime, Recurso Especial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Regime De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Usilas dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  2. 2 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena definitiva (6 anos, 2 meses e 20 dias) é inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a fundamentação para o regime fechado foi genérica e baseada em gravidade abstrata; ante a exigência de motivação idônea e a jurisprudência das súmulas indicadas, o regime inicial deve ser semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime prisional semiaberto

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Publique-se