AREsp 1779528 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RUDNEY CENA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Extorsão, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RUDNEY CENA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
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