HC 594875 - ACORDAO

HC 594875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a cumulação das majorantes do art.157 na terceira fase da dosimetria quando houver fundamentação concreta; no caso, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), demonstrando maior reprovabilidade e justificando a manutenção da reprimenda aplicada.

Parties
Agravante: Rhuan Peterson Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Terceira Fase Da Dosimetria, Aplicação Cumulativa Das Causas De Aumento, Art. 157, §§ 2º E 2º a Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Terceira Fase Da Dosimetria Aplicação Cumulativa Das Causas De Aumento Art. 157, §§ 2º E 2º a Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rhuan Peterson Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a cumulação das majorantes do art.157 na terceira fase da dosimetria quando houver fundamentação concreta; no caso, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), demonstrando maior reprovabilidade e justificando a manutenção da reprimenda aplicada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.