HC 655631 - DECISAO

HC 655631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria relativa à dosimetria (aplicação cumulativa de majorantes) não foi suscitada na instância ordinária, o que impediria o pronunciamento desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE TEIXEIRA OLIVEIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumuladas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Cumuladas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FELIPE TEIXEIRA OLIVEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não suscitada na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria relativa à dosimetria (aplicação cumulativa de majorantes) não foi suscitada na instância ordinária, o que impediria o pronunciamento desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.