REsp 1913740 - DECISAO

REsp 1913740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é reincidente e a pena aplicada é superior a quatro anos, circunstância que, segundo jurisprudência pacífica do STJ e interpretação dos dispositivos aplicáveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado; fundamentou-se, ademais, na Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Reincidência, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Reincidência Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 387, II e III, do Código de Processo Penal
  2. 2 abranjamento do regime prisional
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o réu é reincidente e a pena aplicada é superior a quatro anos, circunstância que, segundo jurisprudência pacífica do STJ e interpretação dos dispositivos aplicáveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado; fundamentou-se, ademais, na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.