AREsp 1849804 - DECISAO

AREsp 1849804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbie de Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA MAGANINHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LUCAS SILVA MAGANINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a admissibilidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbie de Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.