HC 629523 - DECISAO

HC 629523 - DECISAO

Havendo violação na dosimetria por valoração negativa da personalidade e uso de atos infracionais para majorar a pena-base, o Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para decotar essa valoração, reduzir a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com 13 dias-multa, e o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: ERIC FERREIRA DA CRUZ SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, fixar pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Formal

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Parties

ERIC FERREIRA DA CRUZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de atos infracionais como maus antecedentes para majorar a pena-base
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Redimensionamento da pena por decisão de ofício

Ratio Decidendi

Havendo violação na dosimetria por valoração negativa da personalidade e uso de atos infracionais para majorar a pena-base, o Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para decotar essa valoração, reduzir a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com 13 dias-multa, e o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, fixar pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime semiaberto, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime semiaberto