AREsp 1826107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas e a decisão das instâncias ordinárias que reconheceram suficiência probatória para a condenação.

Parties
Agravante: GIOVANE CIRINEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

GIOVANE CIRINEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de insuficiência probatória baseada em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas e a decisão das instâncias ordinárias que reconheceram suficiência probatória para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e as decisões das instâncias ordinárias que mantiveram a sentença condenatória