HC 650663 - ACORDAO

HC 650663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; a matéria ora suscitada não foi levantada perante a Corte a quo, o que impede análise direta por este Tribunal sob pena de supressão de instância; além disso, a revisão da dosimetria só é apropriada em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: PEDRO RAMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstância Judicial Da Conduta Social, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstância Judicial Da Conduta Social Supressão De Instância

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Parties

PEDRO RAMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da circunstância judicial da conduta social na dosimetria
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria
  3. 3 supressão de instância por matéria não suscitada perante a Corte a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; a matéria ora suscitada não foi levantada perante a Corte a quo, o que impede análise direta por este Tribunal sob pena de supressão de instância; além disso, a revisão da dosimetria só é apropriada em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.