HC 618879 - ACORDAO

HC 618879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisitar o conjunto fático-probatório e, no mérito subsidiário, manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo com base em outros elementos de prova constantes nos autos (depoimentos testemunhais e imagens de câmera de segurança) que demonstram a utilização da arma, tornando desnecessária a apreensão e perícia do objeto.

Parties
Paciente / Agravante: RONI SANTOS DA SILVA; Relatora / Ministra: LAURITA VAZ; Ministro: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; Ministro: ROGERIO SCHIETTI CRUZ; Ministro: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Adequação Do Habeas Corpus Para Pedido De Absolvição
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Adequação Do Habeas Corpus Para Pedido De Absolvição

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Parties

RONI SANTOS DA SILVA

Paciente / Agravante

LAURITA VAZ

Relatora / Ministra

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ministro

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Ministro

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Ministro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição (revolvimento do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 Suficiência de prova testemunhal e imagens de segurança para demonstrar o uso da arma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisitar o conjunto fático-probatório e, no mérito subsidiário, manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo com base em outros elementos de prova constantes nos autos (depoimentos testemunhais e imagens de câmera de segurança) que demonstram a utilização da arma, tornando desnecessária a apreensão e perícia do objeto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus na extensão conhecida