AREsp 1781795 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição comporta reavaliação das provas e dos fatos decididos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias inferiores consideraram as provas coerentes e harmônicas para sustentar a condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes.

Parties
Agravante: João Paulo Correia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Súmula 7/stj Reexame Fático

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Parties

João Paulo Correia da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por falta de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pelas instâncias especiais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição comporta reavaliação das provas e dos fatos decididos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias inferiores consideraram as provas coerentes e harmônicas para sustentar a condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.