REsp 1897249 - DECISAO

REsp 1897249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é imprescindível a apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando existam nos autos outros elementos de prova que comprovem o emprego do artefato; reconhecida a majorante, restabeleceu-se a fração de aumento (3/8) na terceira fase e, por aplicação do concurso formal (art. 70 CP), aumentou-se em 1/6, totalizando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Valesca dos Santos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Valesca dos Santos Passos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de comprovação do emprego de arma por outros meios de prova
  3. 3 dosimetria da pena frente ao reconhecimento de majorante e concurso formal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não é imprescindível a apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando existam nos autos outros elementos de prova que comprovem o emprego do artefato; reconhecida a majorante, restabeleceu-se a fração de aumento (3/8) na terceira fase e, por aplicação do concurso formal (art. 70 CP), aumentou-se em 1/6, totalizando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP)
  • Redimensionar a pena da recorrida para 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo regime semiaberto