RHC 135820 - DECISAO

RHC 135820 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que confirmou a necessidade de manutenção da prisão preventiva, formou-se novo título judicial com fundamentos não examinados pelo Tribunal de origem, alterando a realidade jurídico-processual; por isso, a matéria referente à legalidade da segregação cautelar tornou-se prejudicada para este Tribunal, impondo-se o julgamento de prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da recomendação do CNJ em período de pandemia
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que confirmou a necessidade de manutenção da prisão preventiva, formou-se novo título judicial com fundamentos não examinados pelo Tribunal de origem, alterando a realidade jurídico-processual; por isso, a matéria referente à legalidade da segregação cautelar tornou-se prejudicada para este Tribunal, impondo-se o julgamento de prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.