AREsp 1843269 - DECISAO

AREsp 1843269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não se examinou a alegada violação do art. 157, §2º, II, do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Autoria E Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Autoria E Materialidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 comprovação da autoria e materialidade do crime de roubo majorado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não se examinou a alegada violação do art. 157, §2º, II, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.