REsp 1893100 - DECISAO

REsp 1893100 - DECISAO

O STJ reconheceu que, quando existirem nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego de arma no roubo (notadamente prova testemunhal e demonstração da dinâmica delitiva), a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP; assim, restabeleceu a fração de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e fixando o regime semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Wilson de Jesus Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Provimento No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Apreensão E Perícia, Qualificadora, Regime Prisional
Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Apreensão E Perícia Qualificadora Regime Prisional

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Wilson de Jesus Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Provimento No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal?
  2. 2 Quando são suficientes outros elementos de prova (por ex., prova testemunhal) para comprovar o emprego de arma no roubo?
  3. 3 Consequências na dosimetria da pena e fixação do regime prisional diante do reconhecimento ou descarte da majorante

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, quando existirem nos autos outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego de arma no roubo (notadamente prova testemunhal e demonstração da dinâmica delitiva), a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP; assim, restabeleceu a fração de aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e fixando o regime semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  • Redimensionadas as penas privativas de liberdade e pecuniária do recorrido, ficando a pena relativa ao crime de roubo majorado em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa