AREsp 1816242 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem; por isso houve deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Pablo Vieira da Silva; Agravante: Renan de Lima Ito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj) +1 more

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Parties

Pablo Vieira da Silva

Agravante

Renan de Lima Ito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem; por isso houve deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.