HC 645452 - ACORDAO

HC 645452 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi justificada pelos elementos concretos (quatro agentes e arma de fogo apontada à cabeça da vítima), demonstrando maior reprovabilidade; e a imposição do regime inicial fechado é lícita quando existe circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59 do Código Penal, independentemente do quantum da pena ser inferior a 8 anos.

Parties
Agravante: ELDEN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Pena Base, Fundamentação Concreta, Regime Inicial Fechado, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Roubo Majorado Pena Base Fundamentação Concreta Regime Inicial Fechado Circunstância Judicial Negativa

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Parties

ELDEN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 legalidade da fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos quando há circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi justificada pelos elementos concretos (quatro agentes e arma de fogo apontada à cabeça da vítima), demonstrando maior reprovabilidade; e a imposição do regime inicial fechado é lícita quando existe circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59 do Código Penal, independentemente do quantum da pena ser inferior a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada