HC 634452 - DECISAO

HC 634452 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado, razão pela qual não foi conhecido; no mérito, consolidou-se o entendimento de que a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP incide mesmo sem apreensão e perícia da arma quando há prova testemunhal do seu uso, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, concurso de agentes, emprego ostensivo de arma e circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando-se a aplicação da Súmula 440 do STJ no caso concreto.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE BORDINI ALVES; Paciente: RAFAEL ROBERTO ANTONIO MARTINS; Paciente: WASHINGTON LUIZ ALVES DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional, Majorante Por Emprego De Arma, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Majorante Por Emprego De Arma Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPE BORDINI ALVES

Paciente

RAFAEL ROBERTO ANTONIO MARTINS

Paciente

WASHINGTON LUIZ ALVES DE JESUS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 fixação do regime inicial fechado por gravidade concreta
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado, razão pela qual não foi conhecido; no mérito, consolidou-se o entendimento de que a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP incide mesmo sem apreensão e perícia da arma quando há prova testemunhal do seu uso, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, concurso de agentes, emprego ostensivo de arma e circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando-se a aplicação da Súmula 440 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 180/181)
  • Não conheço do habeas corpus