REsp 1913357 - DECISAO

REsp 1913357 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que não há bis in idem/consunção entre a majorante do concurso de agentes do crime de roubo e o delito de corrupção de menores, por protegerem bens jurídicos distintos, apoiando-se em precedente do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo (roubo à residência, emprego de arma e privação de liberdade) e a eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime, pois a pena definitiva permaneceria superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: GERSON ROBERTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Princípio Da Consunção / Non Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, Inc. I, II E V, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Statuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Princípio Da Consunção / Non Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração (art. 387, §2º, Cpp) +2 more

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Parties

GERSON ROBERTO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência de bis in idem/consunção entre a majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP) e o art. 244-B do ECA
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação do art. 387, §2º do CPP e impacto da detração no regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que não há bis in idem/consunção entre a majorante do concurso de agentes do crime de roubo e o delito de corrupção de menores, por protegerem bens jurídicos distintos, apoiando-se em precedente do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo (roubo à residência, emprego de arma e privação de liberdade) e a eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime, pois a pena definitiva permaneceria superior a quatro anos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se