AREsp 1816002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante limitou-se a repetir os fundamentos do recurso especial sem trazer novos argumentos; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e o pedido de prisão domiciliar configurou inovação recursal por não ter sido objeto de debate nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: KARINE CARDOSO LAURINDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 282/stf
Penal Processual Penal Roubo Majorado Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prisão Domiciliar Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

KARINE CARDOSO LAURINDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e inovação recursal quanto ao pedido de prisão domiciliar (Súmula 282/STF)
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante limitou-se a repetir os fundamentos do recurso especial sem trazer novos argumentos; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e o pedido de prisão domiciliar configurou inovação recursal por não ter sido objeto de debate nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão agravada que conheceu para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF