AREsp 1733050 - DECISAO

AREsp 1733050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena em 3/8, baseada na pluralidade de agentes (réu e mais quatro), demonstrando maior grau de reprovabilidade e atendendo ao requisito estabelecido pela Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DA SILVA DE MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA DE MELLO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação acima de 1/3
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 157, § 2.º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena em 3/8, baseada na pluralidade de agentes (réu e mais quatro), demonstrando maior grau de reprovabilidade e atendendo ao requisito estabelecido pela Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.