HC 659942 - DECISAO

HC 659942 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a posse da coisa furtiva, ainda que breve, consuma o crime de roubo, impedindo a desclassificação para tentativa; além disso, o regime inicial fechado foi mantido por ser adequado diante da condição de reincidência do condenado, em consonância com o art. 33 do CP e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: Gabriel Santos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Posse De Coisa Furtiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Tentativa Regime Prisional Inicial Reincidência Posse De Coisa Furtiva

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Parties

Gabriel Santos de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consuma com a posse da coisa alheia móvel subtraída mesmo que por breve período
  2. 2 Aplicabilidade do redutor da tentativa (art. 14, II, do CP)
  3. 3 Legalidade do regime prisional inicial fechado diante da reincidência e da pena aplicada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a posse da coisa furtiva, ainda que breve, consuma o crime de roubo, impedindo a desclassificação para tentativa; além disso, o regime inicial fechado foi mantido por ser adequado diante da condição de reincidência do condenado, em consonância com o art. 33 do CP e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)