AREsp 1844562 - DECISAO

AREsp 1844562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na harmonia das declarações da vítima e testemunhas, na confissão de co-réu e no Auto de Exibição e Apreensão, que comprovariam autoria e materialidade.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALEX DA SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e art. 386, incisos V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória do recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na harmonia das declarações da vítima e testemunhas, na confissão de co-réu e no Auto de Exibição e Apreensão, que comprovariam autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.