AREsp 1847576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à aplicação da causa de aumento por emprego de arma de fogo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos de vítimas e testemunhas feita pelo Tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração probatória da instância ordinária, não se admite revisão pela via especial.

Parties
Agravante/recorrente: DENIS DE SOUSA LINARD; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DENIS DE SOUSA LINARD

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para aplicação da causa de aumento por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova na via especial
  3. 3 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para comprovação do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à aplicação da causa de aumento por emprego de arma de fogo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos de vítimas e testemunhas feita pelo Tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração probatória da instância ordinária, não se admite revisão pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.