REsp 1897945 - DECISAO

REsp 1897945 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a prova testemunhal (em especial o depoimento da vítima) e demais elementos dos autos eram suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo, de modo que a apreensão e a perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; em consequência, foi restabelecida a qualificadora e revista a dosimetria, majorando-se a pena e fixando-se regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Cristiano; Recorrido: Vitor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria, Concurso De Pessoas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria Concurso De Pessoas Regime Prisional

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Cristiano

Recorrido

Vitor Hugo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e livre convencimento motivado
  3. 3 Possibilidade de incidência cumulada de majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a prova testemunhal (em especial o depoimento da vítima) e demais elementos dos autos eram suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo, de modo que a apreensão e a perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; em consequência, foi restabelecida a qualificadora e revista a dosimetria, majorando-se a pena e fixando-se regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a incidência do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (emprego de arma de fogo).
  • Majoradas as penas dos recorridos para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa, para cada um.