HC 641360 - ACORDAO

HC 641360 - ACORDAO

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conhecer da alegada ilegalidade na dosimetria porque a matéria não foi tratada pelo Tribunal estadual nem suscitada nas razões de apelação, o que configuraria supressão de instância; portanto, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ITALLU FERNANDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALLU FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de análise de matéria não enfrentada pela instância antecedente
  3. 3 supressão de instância como óbice ao exame pelo STJ

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conhecer da alegada ilegalidade na dosimetria porque a matéria não foi tratada pelo Tribunal estadual nem suscitada nas razões de apelação, o que configuraria supressão de instância; portanto, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus