HC 651691 - DECISAO

HC 651691 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal na cumulatividade das majorantes aplicadas nem ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado; a decisão do Tribunal de origem, que condenou pelo art.157 §2º-A I e justificou o regime fechado pelos elementos concretos (emprego de arma de fogo e demais circunstâncias), encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WANDERSON SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial com base em elementos concretos versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal na cumulatividade das majorantes aplicadas nem ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado; a decisão do Tribunal de origem, que condenou pelo art.157 §2º-A I e justificou o regime fechado pelos elementos concretos (emprego de arma de fogo e demais circunstâncias), encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se