AREsp 1794447 - DECISAO

AREsp 1794447 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento nas consequências concretas do crime, não inerentes ao tipo penal, pois vários bens não foram restituídos e houve prejuízo substancial (veículo avaliado em R$ 27.000,00), sendo tal valoração compatível com a discricionariedade do juiz e não passível de reexame no recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEITON CARLOS DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Pena Base, Consequências Do Crime, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Pena Base Consequências Do Crime Dosimetria Da Pena Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLEITON CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração das consequências do crime para aumentar a pena-base
  2. 2 Limites ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discricionariedade judicial na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento nas consequências concretas do crime, não inerentes ao tipo penal, pois vários bens não foram restituídos e houve prejuízo substancial (veículo avaliado em R$ 27.000,00), sendo tal valoração compatível com a discricionariedade do juiz e não passível de reexame no recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.