HC 621954 - ACORDAO

HC 621954 - ACORDAO

Por haver multirreincidência verificada nos autos, a atenuante da confissão espontânea não pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; ademais, havia fundamentação concreta para a aplicação cumulada das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de agentes), justificando a elevação da fração para 3/8, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Douglas Luiz Carneiro; Paciente: Douglas Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Causas De Aumento (majorantes), Súmula 443/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência +3 more

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Parties

Douglas Luiz Carneiro

Paciente

Douglas Ribeiro dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fração de aumento superior a 1/3

Ratio Decidendi

Por haver multirreincidência verificada nos autos, a atenuante da confissão espontânea não pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; ademais, havia fundamentação concreta para a aplicação cumulada das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de agentes), justificando a elevação da fração para 3/8, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.