HC 579007 - DECISAO

HC 579007 - DECISAO

Não cabe habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a convicção sobre autoria e materialidade com base em reconhecimentos das vítimas e depoimentos policiais, justificando a manutenção da condenação; contudo, a Corte afastou a valoração negativa da personalidade como circunstância de primeira fase da dosimetria, reduziu proporcionalmente as penas e afastou a majorante da corrupção de menores quando implicaria bis in idem, resultando em redução da pena total para 9 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por superar 8 anos.

Parties
Paciente: JOSIMAR ADRIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0198308-81.2017.8.19.0001 - rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena reclusiva a 9 anos, 6 meses e 22 dias, além do pagamento de 19 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Personalidade Do Agente, Reconhecimento De Vítimas, Concurso Formal, Regime Prisional, Insuficiência Probatória, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Personalidade Do Agente Reconhecimento De Vítimas +4 more

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Parties

JOSIMAR ADRIANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0198308-81.2017.8.19.0001 - rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pelo uso de arma branca

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a convicção sobre autoria e materialidade com base em reconhecimentos das vítimas e depoimentos policiais, justificando a manutenção da condenação; contudo, a Corte afastou a valoração negativa da personalidade como circunstância de primeira fase da dosimetria, reduziu proporcionalmente as penas e afastou a majorante da corrupção de menores quando implicaria bis in idem, resultando em redução da pena total para 9 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por superar 8 anos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena reclusiva a 9 anos, 6 meses e 22 dias, além do pagamento de 19 dias-multa.

Orders

  • Reduzida a pena reclusiva para 9 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.
  • Condenação sujeita ao pagamento de 19 dias-multa.